Os desmandos na OAB não são diferentes dos desmandos nos demais sistemas federais de fiscalização das profissões liberais, que de liberais, não têm nada.

De fato, as ditas profissões liberais estão incluídas na CLT e não têm a independência que um PROFISSIONAL LIBERAL deveria ter por sua formação acadêmica ou tecnológica.

O primeiro erro político é CRIAR UM CONSELHO FEDERAL para fiscalizar o exercício das profissões. O Ministério Público poderia fazer isto como já faz com outras disciplinas, inclusive economia.

Uma Câmara Especializada no MP poderia fazer a FISCALIZAÇÃO, a Secretaria da Fazenda do MUNICÍPIO poderia fazer a ARRECADAÇÃO de possível taxa, e o REGISTRO DO EXERCÍCIO da profissão liberal poderia ser feito em documento específico, a exemplo da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART , da engenharia, na Secretaria do Trabalho do MUNICÍPIO e lei federal poderia criar um imposto específico para os profissionais liberais, por exemplo, 5%.

A ATRIBUIÇÃO DO DIREITO DE EXERCER A PROFISSÃO já terá sido provido pelo Curso Profissional, quer de nível superior, quer de nível médio, e o DIPLOMA seria o documento de autorização para o exercício da profissão.

A organização de instituições privadas de representação dos profissionais não poderiam ser um ônus adicional para a sociedade. Se você é médico, mérito seu, o resto do mundo nada tem a ver com isto.

E se você é profissional liberal formado em escola pública deveria trabalhar pelo menos dois anos para a sociedade, em municípios do interior com falta de profissionais, para obter o diploma.

O IP equivale ao CEP no urbanismo.

A INTERNET não é uma rede de computadores, é uma rede de redes de computadores, assim, os IPP são atribuídos aos computadores servidores da rede conectada à internet.

O acesso se dá por meio de roteadores de tráfego de bytes, da mesma forma que você dirige de um lugar na cidade para outro, isto é de um CEP para outro CEP.

Se você pode escolher entre duas ou três ROTAS para atingir o CEP desejado, você escolhe a rota de sua preferência.

Na internet isto não acontece, o sistema de escolha de rotas é dos servidores de redes.

Nas ruas você tem segurança, no seu carro, no ônibus. Na internet você tem segurança com Proxy ou VPN.

Mas na internet os servidores escolhem IMPEDIR você de atingir seu destino somente porque identificam que você está usando um Proxy ou VPN.

Experimente acessar americanas.com com e sem VPN e você verá.

Assim, a segurança pessoal na internet depende de instrumentos de segurança que tornam seu computador anônimo no tráfego da rede e isto é proibido por diversos servidores.

É o equivalente de impedir o direito de ir e vir, no mundo real.

Assim, o uso de Proxy ou VPN é legítima forma de segurança pessoal, pois o nível de informações disponíveis para servidores de rede e ferramentas de administração de redes é muito grande e uma pessoa pode ter sua vida privada devassada somente porque um administrador de rede não quer que você tenha segurança.

O cerne da questão aqui é o direito individual à segurança no tráfego da internet e assegurar este direito é o primeiro dever de um administrador de redes.

Assim, deve ser criminalizada a ação de impedir o acesso a uma rede por computador usando Proxy ou VPN.

Com as mídias digitais o risco deixa de ser do negócio para ser da vítima do negócio.

Empresas de TIC se auto-definem como censores do conteúdo publicado por uma pessoa, o que é uma violação a qualquer Constituição Federal de país da civilização ocidental.

Finalmente, TIC não é assunto objeto de legislação, mas de normatização.

E o foro adequado é a Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Se uma regra admite parâmetros é NORMA, se não admite parâmetros pode ser LEI.

Não cabe a nenhum legislativo NORMATIZAR.

Grato